CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico INFORMBANK – BANCO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS / CNPJ:10.338.442/0001-04, (adiante denominada simplesmente de CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico) respeita a privacidade de cada pessoa que ingressa seus serviços. Nossa política de privacidade visa sustentar a garantia de que, quaisquer informações relativas aos usuários, não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias.

O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico obtém informações dos usuários através de Cadastro e Cookies.

Cadastro

Para utilização dos serviços oferecidos em nosso sistema, é necessário o cadastramento e o devido consentimento das condições de uso do sistema. Este cadastro é armazenado em um banco de dados protegido e sigiloso. Seu endereço de e-mail e demais dados pessoais não serão divulgados em hipótese alguma a terceiros, ou serão utilizados para outros fins que não sejam apenas os de identificação e validação do usuário. Utilizaremos seu e-mail apenas para envio de mensagens automáticas geradas pelo sistema e boletins periódicos.

Cookies

CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico coleta informações através de cookies (informações enviadas pelo servidor do CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico ao computador do usuário, para identificá-lo). Os cookies servem unicamente para controle interno de audiência e de navegação e jamais para controlar, identificar ou rastrear preferências do internauta, exceto quando este desrespeitar alguma regra de segurança ou exercer alguma atividade prejudicial ao bom funcionamento do site, como por exemplo tentativas de hackear o serviço. A aceitação dos cookies pode ser livremente alterada na configuração de seu navegador.

INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico valoriza a privacidade de seus usuários e de seu sistema de disponibilização de informações cadastrais e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018) e demais legislações aplicáveis, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida pelo CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico , atuante na função de operador de dados pessoais ao coletar, tratar e armazenar temporariamente suas informações pessoais considerando que sua função é de apenas e tão somente a disponibilização de informações da base de dados fornecida pelos arquivistas da base de dados pertencente ao convênio firmado entre parceiros para tal finalidade, estes atuantes na função de controladores de dados pessoais. As informações creditícias e/ou veiculares, decorrem de informações constantes em base acessada e controlada exclusivamente pelo arquivista respectivo. Portanto, toda informação, recebida pelo seu sistema computadorizado de consulta e disponibilização de informações, consiste apenas e tão somente na utilização de em um meio (sistema computadorizado) para atingir um fim que é somente o acesso da base de dados do arquivista respectivo, no trajeto das informações recebidas e transmitidas.

DEFINIÇÕES

Base de Dados: se aplica à base de dados do arquivista, que pode ser público ou privado, pertencentes ao convênio firmado entre parceiros para tal atingir a finalidade.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte do CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário para que o CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas/disponibilizadas através do CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico e/ou através de seus parceiros, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações que transitem pelo sistema do CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico, identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais incluem todos os coletados e armazenados na Base de Dados.

Data Protection Officer (“DPO”) – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Profissional conhecedor da legislação com experiência em governança (pessoa conhecedora das informações que a empresa detém) e entenda de segurança da informação.

Finalidade: o objetivo, o propósito que o CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais, qual seja, coletar armazenar temporariamente os dados com o fim de disponibilizar as informações cadastrais, creditícias ou veiculares constantes na Base de Dados.

Necessidade: justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.

Usuário: advogado ou estagiário em Direito com inscrição na OAB de seu respectivo Estado, ou ainda, empresa da área jurídica com CNPJ ativo, que utilizarão o sistema CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico para obter informações de consulta e disponibilização de dados cadastrais, informações creditícias ou veiculares, constantes nas respectivas Bases de Dados, no escopo de auxiliar a tomada de decisão em seus processos administrativos e/ou jurídicos.

Ao acessar e/ou utilizar o sistema CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico, o usuário declara ter capacidade plena e expressa para a aceitação dos termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Usuário não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos.

O usuário está determinantemente proibido de utilizar o sistema CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico para outro fim que não seja tão somente o de assessoramento em seus processos administrativos e/ou jurídicos de que faça parte como patrono.

Direito de Acesso

O usuário reserva-se ao direito de acessar, atualizar ou excluir seus dados pessoais a qualquer momento. Caso o usuário deseje excluir seus dados pessoais em poder do CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico, deverá entrar em contato com nossa equipe através do fale conosco, no endereço eletrônico: contato@cpcjuridico.com.br. A solicitação do usuário será tratada de maneira instantânea.

COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O Usuário está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de [FORMULÁRIO DE CADASTRO] disponível no CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico.

Quando o Usuário realiza o cadastro e/ou preenche formulários no CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme a finalidade.

COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seu sistema, podendo divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela legislação pertinente:

I. Com os seus clientes e parceiros quando necessário e/ou apropriado à prestação de serviços relacionados para atingir a finalidade;

II. Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome do CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico;

III. Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico para atingir a finalidade;

IV. Para propósitos administrativos internos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança e gerenciamento de risco.

V. Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais para atingir a finalidade, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverão utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com os propósitos para os quais foram coletados (ou com os quais o Usuário consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

Em certas circunstâncias, o CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se o CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

I. Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

II. Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

III. Execução de seus contratos;

IV. Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

V. Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

VI. Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança do CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico e suas empresas coligadas;

VII. Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, usuários ou do público;

O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico cientificará os respectivos Usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto acima, a menos que tal cientificação seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Todos os Dados Pessoais que trafegam pelo sistema CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico, ou de seus parceiros são guardados temporariamente e seguidamente repassados, via sistema interligado para consulta de dados dentro da Base de Dados, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico e seus parceiros utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Embora o CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico] utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.

Todos os dados pessoais informados no site são armazenados em um banco de dados reservado e com acesso restrito a apenas ao D.P.O – Data Protection Officer , ou seja, ao Oficial da Proteção de Dados, o controlador que atua sobre os dados, que é único responsável, por contrato, a manter a confidencialidade das informações e não utilizá-las para fins inadequados e ilícitos.

Nossa política envolve os seguintes dispositivos de segurança:

  • Certificado de Segurança HTTPS: trata-se da mesma certificação utilizada em home banking e garante que todas as informações do site são trafegadas na Internet de forma criptografada;
  • Acesso por meio de senha única e exclusiva, onde nem mesmo os administradores da ferramenta têm acesso;
  • Senha armazenada em banco de dados de maneira criptografada.

RETENÇÃO DE DADOS

O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico retém TEMPORARIAMENTE para consulta todos os dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais, enquanto o cadastro do Usuário estiver ativo na Base de Dados e conforme seja necessário para consecução de seus serviços.

O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico reterá seus Dados Pessoais temporariamente e manterá seus dados armazenados até cumprimento final de sua finalidade. Caso o Usuário desejar alterar, modificar, excluir, requisitar seus dados pessoais, deverá fazê-lo diretamente através do mantenedor da Base de Dados, considerando que o CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico apenas e tão somente disponibiliza os dados.

O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico poderá vir a manter seus Dados Pessoais, temporariamente, caso seja necessário para cumprimento de obrigações legais, resolver disputas, manter a segurança, evitar fraudes e abuso e garantir o cumprimento de contratos.

BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico apenas trata Dados Pessoais TEMPORARIAMENTE em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Usuário.

Conforme descrito nesta Política, o CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico tem bases legais para temporariamente dentro de um sistema computadorizado e obedecidas as rotinas de linguagem de programação de um sistema informatizado e processamento das mesmas dentro do processo de disponibilização (finalidade): coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Usuário.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca neste Termo de Uso e Consentimento), contratos e/ou procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Usuário) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades em conformidade com a finalidade.

Tais interesses incluem proteger o Usuário e o CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, habilitar a realização ou administração dos interesses das partes para atingir com segurança o fim almejado conforme a finalidade.

O Usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido ao CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico para a manipulação temporária dos Dados Pessoais, sabedor que tal solicitação, de forma efetiva apenas se dará com comunicação direta ao mantenedor da Base de Dados que deverá ser realizada pelo Usuário diretamente junto ao mantenedor da Base de Dados ou através de sistemas computadorizados e interligados de disponibilização de informações.

Caso tenha dúvidas sobre as bases legais para temporariamente coletar, tratar e armazenar seus dados pessoais entre em contato conosco.

DIREITO DE ACESSAR E CONTROLAR SEUS DADOS PESSOAIS

O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico informa ao Usuário diversas opções do que fazer com seus Dados Pessoais coletados, tratados e armazenados na Base de Dados, incluindo sua exclusão e/ou correção. O Usuário pode:

I. Excluir dados: o Usuário pode solicitar ao mantenedor da Base de Dados a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe fornecer os serviços).

II. Alterar ou corrigir dados: o Usuário pode editar ou solicitar ao mantenedor da Base de Dados a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Usuário também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

III. Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Usuário pode solicitar ao mantenedor da Base de Dados a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se o mantenedor da Base de Dados não tiver o direito de continuar a usá-los), ou limitar seu uso (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que o CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico poderá tratar os Dados Pessoais apenas de acordo com a finalidade.

IV. O Usuário tem direito de acessar ou levar seus dados: o Usuário pode solicitar ao mantenedor da Base de Dados uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Usuário forneceu em um formato legível sob a forma impressa ou por meio eletrônico.

O Usuário pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o mantenedor da Base de Dados através dos canais próprios disponíveis em sítios próprios dos respectivos arquivistas e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

REVISÕES À POLÍTICA

Caso o CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico modifique esta Política de Privacidade, tais alterações serão publicadas de forma visível no site próprio e/ou de seus parceiros. Esta Política é válida a partir de 24/08/2020. Caso o Usuário tenha quaisquer questões a respeito das políticas de privacidade, por favor, entre em contato conosco por meio dos endereços abaixo/canal de atendimento e/ou através do sitio https://cpcjuridico.com.br/.

CONTATO

O CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico informa ao Usuário que o contato com o Data Protection Officer (“DPO”) deverá se dar através do controlador da BASE DE DADOS utilizando-se de seus canais próprios disponíveis nos respectivos sítios ou solicitar informações para contato através do e-mail: contato@cpcjuridico.com.br.

MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro Central Cível da Comarca de São Paulo é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

ACEITAÇÃO DO TERMO E CONDIÇÕES DE USO

1. O Usuário declara ter lido, entendido todas as regras de compartilhamento de informações pessoais, cadastrais, creditícias e veiculares bem como condições e obrigações estabelecidas no presente termo.

2. O Usuário está ciente e concorda com a coleta, armazenamento, tratamento, processamento e uso das informações enviadas e/ou transmitidas através do Sistema CPC Jurídico – Central de Proteção ao Crédito Jurídico nestes Termos de Uso e Consentimento e Política de Privacidade.

Se você tiver alguma dúvida sobre esta Política de Privacidade sinta-se à vontade para entrar em contato.

contato@cpcjuridico.com.br

Telefone: 0800-887-1688.

Estamos disponíveis de segunda a sexta das 09:00h às 18:00h (exceto feriados).